| Abstract: | Este trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 14.946 de 2024 e sua contribuição no desenvolvimento do setor espacial brasileiro devido à era New Space, que contempla o setor privado no ramo espacial. Para tal, partiu-se da seguinte carência de orientação: como a Lei nº 14.946 de 2024 auxilia o Brasil em sua base jurídica a realizar a imersão do setor privado nacional junto ao desenvolvimento do setor espacial? O lançamento de foguetes e satélites desempenha um papel crucial na segurança nacional e no monitoramento da Terra, com serviços fundamentais como previsão do tempo e telecomunicações. Esses serviços são tão integrados ao cotidiano que muitas vezes passam despercebidos, mas são essenciais para milhões de transações e atividades diárias em todo o mundo. O desenvolvimento da legislação espacial no Brasil, que tem como marco a Lei nº 14.946 de 2024, integra o setor privado ao setor espacial, acelerando projetos nacionais e ampliando a capacidade de desenvolvimento tecnológico e de acordos internacionais favoráveis ao incremento da atividade espacial no Brasil. A criação desta lei geral do espaço se deu devido à insuficiência dos Tratados Espaciais mediante o crescimento de tecnologias e novos atores no setor. O trabalho examina a base jurídica necessária para o Brasil avançar em seu setor espacial, abordando o contexto histórico e geopolítico e o papel da comunidade internacional. Com foco na participação do setor privado, defende-se que essa Lei 14.946 é vital para o progresso do país na era do New Space. A criação de regulamentações nacionais é essencial para fortalecer a posição do Brasil no cenário espacial, promovendo a inovação e a competitividade no setor espacial.
This essay aims to analyze Law n. 14,946 of 2024 and its contribution to the development of the Brazilian space sector in the New Space era, which includes the private sector in space activities. To this end, the study addresses the following research question: how does Law n. 14,946 of 2024 support Brazil's legal framework to integrate the national private sector into the development of the space industry? The launch of rockets and satellites plays a crucial role in national security and Earth monitoring, with essential services like weather forecasting and telecommunications. These services are so integrated into daily life that they often go unnoticed, yet they are vital for millions of transactions and activities worldwide. The development of space legislation in Brazil, marked by Law n. 14,946 of 2024, integrates the private sector into the space industry, accelerating national projects and enhancing Brazil's technological development capacity and favorable international agreements in the space field. The creation of this general space law was necessary due to the insufficiency of Space Treaties amid the growth of new technologies and actors in the sector. The essay examines the legal foundation required for Brazil to advance in its space sector, considering the historical and geopolitical context and the role of the international community. With a focus on private sector participation, it argues that Law 14,946 is crucial for the country's progress in the New Space era. The establishment of national regulations is essential to strengthen Brazil's position in the space arena, fostering innovation and competitiveness in the space industry. |
