Herança digital: transmissibilidade do patrimônio digital na sucessão causa mortis à luz do anteprojeto de atualização do Código Civil

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a transmissibilidade post mortem de bens digitais à luz do anteprojeto de atualização do Código Civil. A pesquisa visa avaliar as propostas do anteprojeto relativas à regulamentação da sucessão causa mortis do patrimônio digital. Além disso, busca verificar a adequação dessas propostas diante dos desafios contemporâneos do direito sucessório relacionados à herança digital. Adotou-se uma metodologia que combina revisão bibliográfica e análise documental, com o intuito de abordar o estado da arte sobre o tema e contextualizar a atual tendência legislativa no Brasil, que reflete esforços para regulamentar essa matéria. O trabalho está estruturado em dois capítulos. O primeiro dedica-se à análise da herança digital no contexto da sociedade da informação, abordando o cenário jurídico vigente, marcado pela omissão legislativa no tratamento da sucessão de bens digitais. Além disso, classifica os bens digitais em patrimoniais, existenciais e híbridos, explorando as correntes doutrinárias sobre o tema. Também se analisa a forma como Alemanha, Espanha e Estados Unidos têm enfrentado essa questão. O segundo capítulo apresenta uma análise detalhada com base nos artigos da minuta de texto final do anteprojeto elaborado pela Comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil, com ênfase na proposta de criação de um livro específico sobre Direito Digital, o qual inclui um capítulo dedicado ao patrimônio digital, com o objetivo de definir a destinação dos bens digitais deixados pelo falecido. Constatou-se que a ausência de uma legislação específica sobre o tema, aliada às divergências doutrinárias e jurisprudenciais, gera insegurança jurídica e dificulta o acesso dos sucessores ao patrimônio digital. Conclui-se, assim, que a inclusão de normas sobre patrimônio digital no Código Civil é indispensável para alinhar a legislação às demandas do século XXI. No entanto, a eventual aprovação do anteprojeto exigirá o aprimoramento das normas propostas, de modo a garantir sua implementação eficaz e uma interpretação adequada.