Acesso à justiça, vulnerabilidade econômica do cidadão e critérios determinantes para a concessão do benefício da gratuidade da justiça

Abstract

O presente trabalho tem como tema o instituto da gratuidade da justiça e a possibilidade de estabelecer critérios objetivos para sua concessão no Brasil. O estudo explora as características do instituto da gratuidade como meio de efetivação de garantias constitucionais, levando em consideração a Análise Econômica do Direito, a vulnerabilidade econômica do cidadão, as previsões constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema, bem como as considerações doutrinárias acerca da divergência jurisprudencial e lacuna legislativa sobre o tema. Também se discute sobre o Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ e as pertinentes considerações doutrinárias. A relevância do tema se dá pela natureza constitucional da garantia do acesso à justiça, bem como pelos princípios constitucionais envolvidos no debate do instituto da gratuidade da justiça. Também, se justifica a pertinência do estudo na realidade socioeconômica do Estado brasileiro, que explica a necessidade do benefício da gratuidade. Ainda, é necessário o debate sobre o tema em vista das divergências e criações jurisprudenciais. O método utilizado para tanto é o dedutivo, partindo de premissas maiores para menores e chegando a uma conclusão. A pesquisa resultou na conclusão de que a lacuna legislativa sobre o tema cria insegurança jurídica, tendo como consequência critérios divergentes entre Tribunais. Desse modo, a afetação do Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ, embora haja divergências sobre a solução, parece adequado para promover o estabelecimento de critérios ou parâmetros balizadores não absolutos para a concessão da gratuidade. Destarte, conclui-se ser necessário o debate sobre o estabelecimento (ou não) dos critérios, levando em consideração a importância constitucional do tema.