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dc.contributor.advisorAndrade, Fábio Siebeneichler de
dc.contributor.authorBorn, WIilliam Arthur Leonhardt
dc.date.accessioned2025-05-23T12:02:57Z-
dc.date.available2025-05-23T12:02:57Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10923/27160-
dc.description.abstractpt_BR
dc.description.abstracten_US
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.rightsopenAccessen_US
dc.subjectDIREITO À MORADIApt_BR
dc.subjectDIREITOS FUNDAMENTAISpt_BR
dc.subjectDIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectDIREITOpt_BR
dc.titleA regularização fundiária como instrumento (in)eficaz e (in)efetivo de acesso ao direito fundamental à propriedadept_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.degree.grantorPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentEscola de Direitopt_BR
dc.degree.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.degree.levelMestradopt_BR
dc.degree.date2025pt_BR
dc.publisher.placePorto Alegrept_BR
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