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Tipo:	masterThesis
Título:	A regularização fundiária como instrumento (in)eficaz e (in)efetivo de acesso ao direito fundamental à propriedade
Autor(es):	Born, WIilliam Arthur Leonhardt
Orientador:	Andrade, Fábio Siebeneichler de
Editor:	Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Fecha de Publicación:	2025
Palabras clave:	DIREITO À MORADIA DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO
Resumen:
URI:	https://hdl.handle.net/10923/27160
Aparece en las colecciones:	Dissertação e Tese

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