| Abstract: | O objetivo da presente dissertação consiste em analisar como vem se constituindo o atendimento das famílias de crianças e adolescentes acolhidas (os) institucionalmente e atendidas (os) pela Política de Assistência Social em um município da região metropolitana de Porto Alegre/RS, na perspectiva da garantia do direito à convivência familiar e comunitária, a fim de contribuir com subsídios na qualificação dessa política pública. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, desenvolvida através de pesquisa documental em dez (10) processos judiciais, referentes ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes, que estavam em tramitação no Juizado da Infância e Juventude (JIJ), no município da região metropolitana de Porto Alegre, nos anos de 2016 e 2017, como também em documentos que dão as diretrizes do acolhimento institucional no Brasil e que versam sobre o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes: Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à convivência Familiar e Comunitária (2006a); Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (2009) e a Lei nº 12.010, de 3 de Agosto de 2009 que dispõe sobre a Adoção (2009). Também se desenvolveu pesquisa empírica, por meio de entrevistas com sete (7) profissionais que estão inseridos na Política de Assistência Social e no Conselho Tutelar do referido município. Nesse caminho, através desse estudo, observou-se que as razões que contribuem para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes se referem à situação de vulnerabilidade social, condições precárias de moradia, negligência e violência intrafamiliar.Ademais, algumas famílias se encontravam em situação de desemprego e trabalho informal, o que também corroborou para a fragilização dos vínculos. Dessa maneira, entende-se que, na contemporaneidade, vive-se uma viagem de volta ao passado, pois há um retrocesso na efetivação dos direitos da infância e da adolescência, pois se avança no contexto legal, contudo, através do avanço das ofensivas neoliberal e conservadora, retorna-se à lógica menorista no atendimento às demandas apresentadas pelas crianças e adolescentes. Outrossim, compreende-se que o argumento jurídico tem sido construído por meio de perspectivas da moralização da questão social. Dessa forma, cria-se um ciclo, onde a família sofre o impacto da dinâmica do capital, mas é culpabilizada, o que corrobora para o acolhimento institucional e para a perda do poder familiar. Sendo assim, percebeu-se que as famílias que têm os filhos acolhidos institucionalmente estão expostas a um contexto de (des)proteção social. Dentre os desafios identificados para a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, destaca-se o atual contexto de precarização da Política de Assistência Social do município investigado, visto que essa política pública está envolta por manifestações do processo de precarização do trabalho, tais como a terceirização e a alta rotatividade de profissionais, de nível médio e superior. Além disso, observou-se que há falta de investimento no serviço que oferta proteção social básica, que somada as manifestações do processo de precarização do trabalho contribui para a descontinuidade do atendimento e acompanhamento às famílias.Ademais, através desse estudo observou-se que o direito a convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes que encontram-se acolhidas (os) institucionalmente vem sendo efetivado por meio da violação do direito a convivência com a família de origem. Quanto às possibilidades, entende-se que, por meio de concurso público, se garantiria estabilidade aos profissionais, para o desenvolvimento de um trabalho intersetorial. Ademais, se faz necessário maior investimento nas políticas sociais – neste caso na Política de Assistência Social, com recursos humanos e materiais, a fim de desenvolver um trabalho baseado na proteção integral, contribuindo com as famílias no enfrentamento das expressões da questão social; na diminuição das chances de encaminhamento das crianças e adolescentes para o acolhimento institucional, bem como no tempo de permanência desses sujeitos nas instituições de acolhimento, na perspectiva da efetivação do direito à convivência familiar e comunitária.
The purpose of this dissertation is to analyze how the care of the families of children and adolescents hosted institutionally and assisted by the Social Assistance Policy in a municipality of the metropolitan region of Porto Alegre / RS has been constituted in the perspective of guarantee the right to family and community living, in order to contribute with subsidies in the qualification of this public policy. This is a qualitative research, developed through documentary research in ten (10) judicial processes, concerning the institutional reception of children and adolescents, which were in process in the Juiz de Infância e Juventude (JIJ), in the municipality of the metropolitan region of Porto Alegre, in the years 2016 and 2017, as well as in documents that give guidelines for institutional reception in Brazil, which deal with the right to family and community coexistence of children and adolescents: National Plan for the Promotion, Protection and Defense of the Right of Children and Adolescents to Family and Community Coexistence (2006a); Technical Guidelines for Reception Services for Children and Adolescents (2009) and Law No. 12.010, of August 3, 2009, which provides for Adoption (2009). Empirical research was also developed through interviews with seven (7) professionals who are included in the Social Assistance Policy and in the Tutelary Council of said municipality. In this way, through this study, it was observed that the reasons that contribute to the institutional reception of children and adolescents refer to the situation of social vulnerability, poor housing conditions, neglect and intra-family violence.In addition, some families were in a situation of unemployment and informal work, which also corroborated for the weakening of the bonds. In this way, it is understood that, in the present times, a journey back to the past is lived, since there is a regression in the realization of the rights of childhood and adolescence, because one advances in the legal context, however, through the advance of the neoliberal offensives and conservative, returns to the minorist logic in meeting the demands presented by children and adolescents. Also, it is understood that the legal argument has been constructed through perspectives of the moralization of the social question. In this way, a cycle is created, where the family suffers the impact of the capital dynamics, but is blamed, which corroborates for the institutional reception and the loss of family power. Thus, it has been observed that families that have their children institutionally are exposed to a context of (de) social protection. Among the challenges identified for the realization of the right to family and community coexistence of children and adolescents, the current context of precariousness of the Social Assistance Policy of the municipality under investigation is highlighted, since this public policy is surrounded by manifestations of the process of precariousness of the such as outsourcing and the high turnover of professionals, mid-level and higher. In addition, it was observed that there is a lack of investment in the service that offers basic social protection, which, together with the manifestations of the precarious work process, contributes to the discontinuity of care and follow-up of families.In addition, through this study, it was observed that the right to family and community coexistence of children and adolescents who are institutionally welcomed has been effected by violating the right to live with the family of origin. Regarding the possibilities, it is understood that, by means of a public tender, stability would be guaranteed to the professionals, for the development of intersectoral work. In addition, it is necessary to invest more in social policies - in this case in the Social Assistance Policy, with human and material resources, in order to develop a work based on integral protection, contributing with the families in facing the expressions of the social question; in the reduction of the chances of referral of children and adolescents to the institutional reception, as well as the length of stay of these subjects in the host institutions, with a view to the realization of the right to family and community coexistence. |
