| Abstract: | Tendo como ponto de partida uma breve análise acerca dos processos de Globalização que caracterizam as relações econômicas e políticas inter-estatais contemporâneas, e da configuração do modelo de organização social em torno do conceito de uma Sociedade do Risco, o presente trabalho aborda, a partir de uma descrição crítica dos processos criminalizadores que se apresentam sob a retórica oficial de promoção de segurança, as possibilidades de desenvolvimento político-criminal dos sistemas punitivos ocidentais do início do século XXI na perspectiva da necessidade de adoção de mecanismos maximizadores da proteção e efetivação das garantias individuais constitucionalmente asseguradas frente ao poder coercitivo estatal. Neste contexto, o papel exercido pela Mídia em relação à percpeção social dos riscos derivados da evolução tecnológica e sua influência na determinação de agendas políticas eleva o Direito Penal a um papel central enquanto técnica capaz de atuar na prevenção de danos potencialmente lesivos à humanidade, promovendo uma deturpação desmedida de seus princípios orientadores que, em última análise, acaba por possibilitar e, mais do que isso, fundamentar o uso do sistema repressivo como técnica política de segregação de determinados indivíduos identificados como ameaças à segurança social. Neste contexto, apresenta-se um contraponto aos processos de expansão do Direito Penal que, sem adotar um discurso de abolição do sistema punitivo, propõe o desenvolvimento dos princípios de limitação das possibilidades de intervenção pública no âmbito da liberdade, objetivando assim um fortalecimento das técnicas de proteção individual frente à violência da punição legitimada pelas instâncias de controle formal.
Taking as a point of departure a brief analysis about the processes of globalization that characterizes the economic and political contemporary inter-state relations, and the configuration of the model of social organization around the concept of a Risk Society, this paper addresses, from a description of critical processes of criminalization that comes under the official rhetoric of promoting security, the possibilities of developing political and judicial systems of western punitive beginning of the XXI century in view of the need for adoption of maximizers mechanisms of protection and execution of individual guarantees constitutionally assigned front of the coercive state power. In this context, the role played by media in relation to social perception of risks arising from technological developments and their influence in determining political agendas increases the criminal law a central role as technical able to act in the prevention of damage potentially harmful to humanity, promoting a misrepresentation of its disproportionate guiding principles that ultimately ends up enabling and, more than that, proving the use of repressive system as technical policy of segregation of certain individuals identified as threats to social security. In this context, it presents a counterpoint to the processes of expansion of criminal law that, without adopting a speech to abolish the punitive system, proposes the development of the principles of limiting the scope for public intervention in the framework of freedom, aiming thus a strengthening of technical protection of individual violence ahead of punishment sanctioned by the instances of formal control. |
