O direito fundamental à educação no estado constitucional contemporâneo e o desafio da universalização da educação básica

Abstract

Esta pesquisa, analisa, no Estado Constitucional Contemporâneo, o desafio da Administração Pública e de toda a sociedade em concretizar a universalização da educação básica. Dessa forma, o estudo parte da verificação histórica e normativa do contexto educacional desde o Brasil colônia até a contemporaneidade. A partir da compreensão da eficácia e efetividade dos direitos fundamentais na ordem jurídica pátria, parte-se do direito à educação como promotor do conhecimento básico no qual se desenvolverão as habilidades, as competências, a autonomia e o direito à igualdade de oportunidades. Especialmente diante da nova conformação do Estado, em que o conhecimento passou a ter valor imprescindível para o desenvolvimento dos indivíduos e da própria sociedade, a educação torna-se instrumento essencial para o desenvolvimento sustentável, reduzindo as desigualdades sociais e efetivando a democracia. Esse contexto coloca novos desafios ao Estado contemporâneo e à comunidade internacional no campo da universalização da educação básica.

This study, analyses, in the Constitutional Modern State, a main challenging task of the Public Administration as well as of the society in order to make the universalization of the basic education comes true. Thus, the study presents the historical and normative aspects of the education context: since Brazil was a colony to the contemporaneity. Understanding the efficacy and effectiveness of the fundamental rights, in the Brazilian juridical order, we started from the right to education as tool to promote basic knowledge, in which many important abilities, competences, autonomy as well as equal opportunities are developed. Particularly considering the new formation of the State, in which knowledge started having an important new value in order to develop the citizens and also the whole society, education became a fundamental tool to promote sustainable development, decreasing social gaps and reinforcing democracy. This context poses new challenges to the Modern State as well as to the international community in the field of universalization of the basic education.