Função social como princípio limitador da propriedade industrial de variedades vegetais: o caso Monsanto

Abstract

O presente trabalho desenvolve uma reflexão crítico-jurídica acerca do tema; da proteção da propriedade industrial das variedades vegetais no contexto da; biotecnologia agrícola. A partir do delineamento do contexto de proteção jurídiconormativo; e constitucional da propriedade industrial de variedades vegetais, o; estudo objetiva responder quais os limites de proteção do processo de; patenteamento de sementes transgênicas e se aplicável a doutrina de exaustão de; patente no caso da soja Transgênica Roundup Ready® em face da natureza; autorreplicável de sua tecnologia. A partir da análise do caso Bowman versus; Monsanto julgado pela Suprema Corte Americana, feitas as devidas ressalvas em; relação ao sistema legal em matéria de propriedade industrial do Brasil, o trabalho; investiga se a aplicação – ou não – da doutrina de exaustão de patente, a depender; do caso concreto, está intrinsecamente relacionada à própria função social da; propriedade industrial, considerada neste trabalho como princípio limitador do direito; de exclusividade que permite, em última instância, a conciliação de direitos; fundamentais em colisão.

This paper develops a critical-legal examination on the subject of industrial property protection of plant varieties in the context of agricultural biotechnology. From the design of the context of legal, regulatory and constitutional protection of industrial property rights for plant varieties, the study aims to answer which are the limits of protection of the patents on genetically modified seeds process and if it is applicable the law of patent exhaustion in the case of transgenic soybean Roundup Ready® due to its technology self-replication nature. From the analysis of the case Monsanto v. Bowman judged by the U. S. Supreme Court, and made the necessary caveats regarding the legal system in the field of industrial property in Brazil, the work investigates whether the application - or not - of the doctrine of exhaustion of patent rights, depending on the specific case, is intrinsically related to the very social function of intellectual property, which in this work is considered as a limiting principle of the exclusive right that allows, ultimately, the reconciliation of fundamental rights in collision.