O procedimento cautelar e a tutela cautelar pessoal no processo penal brasileiro: a construção de um modelo de cautelaridade processual penal adequada ao sistema acusatório
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Esta tese tem por objeto de estudo a tutela cautelar penal de natureza pessoal. O trabalho dividiu-se em quatro capítulos que, apesar de responderem a questionamentos autônomos, todos voltaram-se ao problema de pesquisa assim estabelecido: atualmente, tendo por base a estrutura material,...