Utilize este identificador para citar ou criar um atalho para este documento: https://hdl.handle.net/10923/26444
Tipo: Article
Título: Provimento n. 141 do CNJ - A formalização extrajudicial da união estável nos cartórios de registro civil de pessoas naturais
Autor(es): Monteiro, Felipe Blaya Almeida
Orientador: Thomé, Liane Maria Busnello
Data de Publicação: 2023
Palavras-chave: Monteiro
Felipe Blaya Almeida
Resumo: O presente artigo tem como intuito analisar as inovações e procedimentos trazidos pelo Provimento n. 141 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que modernizou o Provimento n. 37, alterando-o em pontos sensíveis, com a criação de meio alternativo de formalização extrajudicial da união estável. Junto com seu movimento atualizador, o ato normativo suscitou dúvidas de sua aplicação prática e apontamentos quanto à sua validade em alguns trechos. Assim, o presente trabalho tem como objetivo final a análise, baseada em método dedutivo, a partir do estudo de doutrina e jurisprudência, da novíssima alternativa de formalização extrajudicial das uniões estáveis, bem como alteração do regime de bens e sua conversão em casamento perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN).
URI: https://hdl.handle.net/10923/26444
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