Standards de prova em relação à condição da má-fé do terceiro adquirente de bens para fins de caracterização de fraude à execução na jurisprudência do TJRS

Abstract

A Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - a qual estabelece que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” – estabeleceu dois requisitos não cumulativos, os quais sejam, que haja a averbação de penhora no respectivo documento do bem alienado ou que o Exequente comprove que o terceiro agiu de má-fé no momento da celebração do negócio. Com relação ao registro de penhora, esta nem sempre será possível ou nem sempre será feita, razão pela qual não pode a sua ausência se mostrar um impedimento legal para que seja configurada a fraude à execução. É no exato ponto onde não há a perfectibilização deste requisito da Súmula n.º 375 que entra a necessidade dos standards de prova.