A vulnerabilidade do consumidor na era digital: da proteção de dados como direito fundamental

Abstract

O presente artigo aborda a vulnerabilidade do consumidor na era digital e destaca a proteção de dados como um direito fundamental. Trata-se de uma pesquisa teórica desenvolvida com base em revisões bibliográficas, análises legislativas e jurisprudenciais com o objetivo de examinar a convergência entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no atual cenário brasileiro. As revisões e análises revelam que a digitalização social levou o consumidor a situações que o tornaram mais suscetíveis a práticas abusivas e violações de direitos. Nestas circunstâncias, é possível verificar que a proteção de dados é um direito fundamental imprescindível para o exercício da liberdade dos consumidores, e o diálogo entre a LGPD e o CDC demonstram que ambas as leis podem promover uma intersecção que fortalece e complementa o direito do consumidor.

The present article addresses the vulnerability of consumers in the digital age and highlights data protection as a fundamental right. It is a theoretical research developed based on bibliographical reviews, legislative and jurisprudential analyses with the aim of examining the convergence between the General Data Protection Law (LGPD) and the Consumer Protection Code (CDC) in the current Brazilian scenario. The reviews and analyses reveal that social digitization has led consumers to situations that have made them more susceptible to abusive practices and violations of rights. In these circumstances, it is possible to verify that data protection is an essential fundamental right for the exercise of consumer freedom, and the dialogue between the LGPD and the CDC demonstrate that both laws can promote an intersection that strengthens and complements consumer rights.