Cláusula compromissória em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo: comentários à luz da decisão prolatada no REsp nº 1.628.819-MG

Abstract

Atualmente, cada vez mais são utilizados os contratos de adesão no âmbito das relações consumeristas. Paralelamente a isso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC)1 , em seu artigo 4º, inciso V, estipula como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo o incentivo à utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos. Nesse sentido, a presente pesquisa busca analisar a validade da cláusula compromissória, disposição contratual em que as partes estabelecem a arbitragem como forma de resolução de eventual litígio, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, dado que a legislação não dispõe especificamente sobre sua validade nesse contexto. A escolha do tema justifica-se pela necessidade de garantir segurança jurídica aos consumidores no momento da assinatura de um contrato de adesão, diante de sua posição de vulnerabilidade contratual. O método utilizado para a elaboração do presente trabalho foi o hipotético dedutivo, de modo que, a partir de questionamentos, levantou-se hipóteses que foram confirmadas, tendo como fontes a revisão bibliográfica, a análise da legislação nacional e do Recurso Especial (REsp) de nº 1.628.819/MG2 . Por fim, concluiu-se que é válida a cláusula compromissória em contrato de adesão que envolve relação de consumo desde que observados determinados requisitos. Verificou-se que o consumidor deve ser protegido nesses contratos, pois possuem menos poder de negociação e conhecimento técnico em comparação ao fornecedor de produtos e/ou serviços, o que aumenta o risco de cláusulas abusivas.