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Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10923/26948
Type: doctoralThesis
Title: Limites da discricionariedade do Ministério Público na recusa de propositura do acordo de não persecução penal
Author(s): Masi, Carlo Velho
Advisor: Lopes Júnior, Aury
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Graduate Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Issue Date: 2024
Keywords: PERSECUÇÃO CRIMINAL
ACORDO (DIREITO)
MINISTÉRIO PÚBLICO
DIREITO PENAL
DIREITO
Abstract: 
URI: https://hdl.handle.net/10923/26948
Appears in Collections:Dissertação e Tese

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