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Utilize este identificador para citar ou criar um atalho para este documento: https://hdl.handle.net/10923/26948
Tipo: doctoralThesis
Título: Limites da discricionariedade do Ministério Público na recusa de propositura do acordo de não persecução penal
Autor(es): Masi, Carlo Velho
Orientador: Lopes Júnior, Aury
Editora: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Data de Publicação: 2024
Palavras-chave: PERSECUÇÃO CRIMINAL
ACORDO (DIREITO)
MINISTÉRIO PÚBLICO
DIREITO PENAL
DIREITO
Resumo: 
URI: https://hdl.handle.net/10923/26948
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