A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação dos jogos de azar

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a possibilidade de responsabilização civil dos influenciadores digitais que realizam propaganda ilícita em suas redes sociais, incentivando com informações falsas as apostas em cassinos online, que por sua vez, operam, a maioria, de forma ilegal. Será investigado como a legislação brasileira, em especial os Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, podem ser aplicados a fim de que esses indivíduos sejam responsabilizados a reparar os danos causados aos consumidores que, induzidos por propagandas enganosas, perdem seus patrimônios, podendo até desenvolver transtorno do jogo patológico.