A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública à luz do direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional

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Type:	Article
Title:	A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública à luz do direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional
Author(s):	Elaine Harzheim Macedo Fabricio de Farias Carvalho
In:	Direito e Democracia (ULBRA)
Issue Date:	2014
Volume:	15
Issue:	2
First page:	19
Last page:	37
URI:	http://hdl.handle.net/10923/11437
ISSN:	1518-1685
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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