Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium

Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10923/11541

Type:	Article
Title:	Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
Author(s):	Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
In:	Scientia Iuris (UEL)
Issue Date:	2014
Volume:	18
Issue:	1
First page:	181
Last page:	216
URI:	http://hdl.handle.net/10923/11541
ISSN:	1415-6490
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
Direitos_fundamentais_do_contribuinte_e_interpretacao_tributaria_Conceito_e_aplicacao_do_principio_in_dubio_contra.pdf		264,27 kB	Adobe PDF	Open View